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11 de Dezembro de 2017

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

Henry Smith, Advogado
Publicado por Henry Smith
há 2 anos

I - Introdução

O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas principais particularidades e o seu reflexo no nosso ordenamento jurídico atual.

Este estudo tem como principais objetivos verificar e analisar, com relação ao tema, quais são os principais pontos doutrinários divergentes, bem como estudar os pontos relevantes que já se encontram pacificados pela doutrina.

Encontra-se estruturado em duas partes, sendo esta a primeira parte, contendo os principais pontos do tema, explicitando-os de acordo com os entendimentos doutrinários e conclusões do grupo, enquanto a segunda é uma seleção de dez acórdãos correspondentes ao tema. A primeira é dividida em um total de cinco capítulos, abordando todos os temas considerados relevantes para o conhecimento da celebração dos contratos de edição e tradução, e consequentemente, a responsabilidade civil que destes decorrem.

O capítulo I aborda integralmente o conceito e aplicação dos Direitos Autorais, e sua respectiva divisão em direitos autorais patrimoniais e morais.

O capítulo II, por sua vez, trata da responsabilidade civil relacionada aos direitos do autor, e a caracterização desta com a ocorrência de violação de algum direito autoral. Referido capítulo apresenta também a divergência da doutrina correspondente à qual responsabilidade civil deve ser aplicada, a subjetiva, fundamentada na culpa ou a objetiva, baseada no risco.

A temática sobre a Responsabilidade Civil nos contratos de Edição e de Tradução é levantada nos capítulos III e IV, respectivamente. No capítulo III, o conceito de contratos de edição é destrinchado e são elencadas suas características, objetivos, além da responsabilidade do editor. Já no capítulo IV, estão presentes as responsabilidades do tradutor e mais alguns aspectos importantes desse contrato.

No capítulo V, há um extenso e detalhado comentário a um dos dez acórdãos colacionados pelo grupo, contidos na segunda parte deste trabalho. O acórdão escolhido consta nos autos da Apelação nº 9069919-11.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, e foi proferido pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo como apelantes o Sr. Rodrigo Petrônio Ribeiro e a Editora Globo S. A, e como apelada a Sra. Rosane Maria Pinho.

A metodologia adotada para a elaboração do presente estudo foi a pesquisa bibliográfica, dos principais doutrinadores que abordam o tema deste trabalho, enriquecida com a utilização de acórdãos proferidos pelos Tribunais brasileiros, de modo a somar o entendimento doutrinário com a Jurisprudência moderna sobre a temática.

II - Direitos Autorais

A proteção dos Direitos do Autor está prevista no artigo , XXVII, da Constituição Federal, além de encontrar guarida nas Leis nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e nº 9.609/98 (Lei de Software).

É necessário explanar que os direitos autorais subdividem-se em duas categorias - direitos patrimoniais e direitos morais -, uma vez que a criação intelectual do autor, quando exteriorizada, gera duas situações jurídicas, uma de caráter patrimonial e outra de caráter pessoal. Isto porque tal criação é uma expressão da personalidade do autor dotada de valor econômico. Assim, a faculdade do autor para a realização de seu interesse patrimonial é chamada de direito patrimonial, enquanto a faculdade para a realização de seu interesse pessoal é denominada de direito moral.

Encontram-se especificados os direitos morais no artigo 24, da referida Lei de Direitos Autorais, consubstanciando-se, basicamente, na paternidade da obra e na sua integralidade. Tais direitos possuem como características principais a pessoalidade, a perpetuidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a irrenunciabilidade. Como só o ser humano é capaz de criar uma obra intelectual, tem-se que apenas a pessoa física poderá ser titular de direito moral.

Por outro lado, o direito patrimonial, constante no artigo 28 da Lei nº 9.610/98, é referente à projeção econômica da criação, à faculdade que o autor tem, de forma exclusiva, para explorar economicamente sua obra. Nesse sentido, o aproveitamento econômico da obra pode se operar por meio de sua reprodução, publicação, apresentação ou utilização remunerada.

Embora o direito à exploração econômica da obra seja atribuído com exclusividade ao autor, é possível a transmissão a terceiros, total ou parcialmente, temporária ou definitivamente, por meio de autorização, cessão e outros meios jurídicos, diferentemente dos direitos morais. A autoria de uma obra, por exemplo, nunca poderá ser cedida, ao contrário da sua exploração econômica que pode ser explorada por terceiros.

Feitas tais colocações, passa-se à questão do enquadramento da responsabilidade civil na seara dos direitos autorais.

III – Responsabilidade Civil no âmbito dos Direitos Autorais

Sempre que houver violação do direito do autor em qualquer um de seus aspectos, seja ele patrimonial ou moral, surgirá o dever de indenizar. Se a violação agredir direitos patrimoniais do autor, causando prejuízo econômico a este, falar-se-á em indenização por dano material. Por outro lado, se a violação agredir direitos morais, falar-se-á em indenização por danos morais. Ainda, caso a violação agrida tanto direitos patrimoniais quanto morais, cumulam-se, por conseguinte, as indenizações por dano material e por dano moral. Ou seja, a violação de qualquer uma das prerrogativas dos direitos autorais resultará em responsabilidade civil, dentre outras consequências cíveis e penais previstas na legislação e jurisprudência pátria.

É importante mencionar que, embora a Lei de Direitos Autorais disponha sobre o dever de reparação do dano diante da utilização indevida da obra e, ainda, determine, em seu artigo 104, a responsabilidade civil solidária de todos aqueles que violem direitos do criador intelectual, ela não estabelece, expressamente, se a responsabilidade do agente causador do dano é subjetiva ou objetiva. Desse modo, a jurisprudência não é uníssona quanto à responsabilidade que deve ser aplicada.

Nesse ponto, cumpre diferenciar os dois tipos supramencionados de classificação de responsabilidade civil. Na responsabilidade subjetiva, é essencial o pressuposto de culpa do agente causador do dano para que reste caracterizado o dever de reparação. Já na responsabilidade objetiva, o pressuposto da culpa é irrelevante, sendo suficiente a ocorrência do dano (logicamente, havendo nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido). Assim, a responsabilidade objetiva ocorre nos casos em for presumida pela lei ou nos casos em que se fundar no risco da atividade realizada.

Para aqueles que defendem a aplicação da responsabilidade subjetiva aos casos de violação de direitos autorais, há ainda outra subdivisão a ser mencionada, a saber: a responsabilidade subjetiva extracontratual e a contratual. Tratando-se de violação decorrente de descumprimento de cláusula contratual (cabendo destacar que os negócios jurídicos relativos a direitos autorais são interpretados restritivamente - artigo da LDA), a responsabilidade subjetiva será contratual. Porém, se houver alguma forma de utilização da obra, que não tiver sido autorizada ou proibida no contrato, e vier a ser exercida de modo a violar diretamente direito autoral, restará caracterizada a responsabilidade extracontratual.

O ordenamento jurídico brasileiro em um primeiro momento acolheu, como regra geral, a responsabilidade subjetiva, cabendo a objetiva apenas nas hipóteses previstas em lei. O Código Civil erigiu o dolo e a culpa, em seu artigo 186, como preceitos basilares da obrigação reparatória do dano. No entanto, nesse mesmo diploma, foi prevista em alguns dispositivos, como nos artigos 936, 937 e 938, a responsabilidade objetiva.

Como já dito, no caso de violação de direitos autorais, há controvérsias a respeito de qual tipo de responsabilidade deve ser aplicada, contudo, tem prevalecido, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade, tanto do agente que incidiu no ato ilegal, quanto do terceiro, se houver algum, que se beneficiou de tal violação (respondem objetiva e solidariamente). Isto porque os Tribunais nacionais têm entendido que a aplicação da responsabilidade objetiva apresenta uma entrega de tutela jurisdicional mais eficaz. Ainda, defendem a ideia de que a legislação especial que cuida dos direitos autorais aponta danos e consequentes reparações que decorrem da simples violação de qualquer um daqueles direitos morais ou patrimoniais preceituados em seus dispositivos, de forma que, havendo o dano, deverá haver a reparação, não existindo espaço para a indagação acerca da culpa do agente causador do dano.

Destacadas tais questões, adentra-se no estudo das hipóteses ensejadoras de responsabilidade civil nos casos dos contratos de Edição e dos contratos de Tradução, apontando-se, desde já, que a Lei de Direitos Autorais resguarda direitos referentes às três figuras mencionas.

IV - Responsabilidade civil nos Contratos de Edição

Segundo os ensinamentos de Pierre-Alain Tâche[1], o contrato de edição é aquele por meio do qual o autor de uma obra literária, científica ou artística, ou o titular desse direito de autor, se compromete a transferi-lo a um editor, que se obriga, por sua vez, a reproduzi-la num número determinado de exemplares e a realizar sua difusão entre o público, tudo à sua custa. Tal contrato apresenta os seguintes caracteres: bilateralidade, onerosidade, consensualidade e temporariedade.

Sendo assim, o contrato de edição tem como objetivo a reprodução, por meio da publicação, e a difusão, por meio da comercialização, de uma determinada obra intelectual (artigo 53 da Lei nº 9.610/98). Desse modo, embora o autor conserve moralmente o direito cedido, não transferindo seus direitos morais, deve haver no contrato a indicação da exclusividade da transferência do direito de utilização econômica da obra, se responsabilizando o editor pelos riscos.

Infere-se, portanto, que a cessão do direito de reproduzir e de publicar a obra criada tem caráter personalíssimo, por não poderem os contraentes transferi-lo a terceiros sem autorização da outra parte, sob pena de rescisão contratual.

Nesse sentido, o editor será responsabilizado se:

· Publicar obra intelectual, sem autorização do autor. Os exemplares fraudulentos que forem apreendidos serão devolvidos ao autor e o editor ainda terá que lhe pagar o restante da edição pelo preço que foi vendido/avaliado. Cumpre mencionar, também, que a reprodução de obra, sem permissão do autor, direcionada à comercialização será punida, aplicando-se ao sujeito ativo a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Incorre na mesma pena quem vende, aluga, adquire, oculta ou tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzidos com violação do direito de autor. (Artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98 e artigo 184, §§ 1º a , do Código Penal);

· Deixar de indicar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete na utilização da obra intelectual. O editor que não indicar a autoria da obra será condenado a responder por danos morais e a divulgar a identidade do autor (artigo 100, da Lei nº 9.610/98);

· Fizer modificações na obra, sem autorização do autor, já que o direito de correção é exclusivo do autor. Contudo, o editor pode se opor às alterações que prejudiquem seus interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade (artigos. 24, IV e V, e 66, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98);

· Não prestar contas mensalmente ao autor, se a retribuição financeira deste depender do êxito da venda realizada pelo editor (artigo 61, Lei nº 9.610/98);

· Fizer concorrência ilícita quanto à forma do livro idealizada por outro editor que publicou a obra;

· Reimprimir a obra sem que o autor tenha autorizado, tendo em vista que tal conduta é clandestina e sujeita o editor a perdas e danos (artigo 65, Lei nº 9.610/98);

· Não pagar ao autor a remuneração ajustada, hipótese que, se concretizada, possibilita a rescisão do contrato pelo autor (artigo 57, Lei nº 9.610/98);

· Não publicar a obra dentro de dois anos, contados da data da celebração do contrato, sob pena de rescisão contratual (artigo 62, parágrafo único, Lei nº 9.610/98).

Por outro lado, o autor também poderá ser responsabilizado se:

· Não entregar manuscrito, cópia ou correção de provas, sob pena de resolução do contrato e pagamento de perdas e danos ao editor;

· Fizer emendas e alterações que imponham ao editor gastos extraordinários, tendo este último o direito à indenização. Isto porque o editor tem o direito à oposição em relação às alterações (artigo 66, parágrafo único, Lei nº 9.610/98);

· Retirar a obra de circulação, de modo a causar prejuízo ao editor, o qual deverá ser ressarcido pelo dano sofrido;

· Deixar de transferir ao editor o direito de editar a obra ou de utilizá-la economicamente com exclusividade. Isto é, o autor não pode transferir a outro editor o direito de utilização econômica da obra. Caso o autor permitir concorrência ilegal por parte de outro editor, de forma a lesar os interesses e direitos do editor da obra cedida anteriormente, haverá corresponsabilidade entre o autor e o segundo editor. Ademais, a autorização do autor para nova edição da obra é vedada antes do término do prazo contratual ou, se o prazo for indeterminado, antes de se esgotarem os volumes da primeira edição. Nesse sentido, o editor poderá exigir que seja retirada de circulação edição da mesma obra feita por outrem durante a vigência do contrato de edição. Além disso, o autor será obrigado a assumir a responsabilidade pela evicção, ou seja, pela resolução judicial do segundo contrato de edição, se o primeiro editor obteve ganho de causa. Por fim, o autor deverá pagar indenização por perdas e danos. Todavia, é preciso ressaltar que os contratos de subedição e coedição não são vedados se forem expressa e devidamente autorizados pelo autor e editor. (Artigo 63, § 1º, Lei nº 9.610/98);

· Negar-se a fazer em novas edições as atualizações necessárias em razão da natureza da obra, hipótese em que o editor poderá encarregar outro indivíduo de atualizá-la, com a menção do fato na edição (artigo 67, Lei nº 9.610/98);

· Não entregar a obra terminada no prazo estipulado, possuindo o editor o direito de rescindir o contrato ou exigir perdas e danos;

· Plagiar, o que acarretará responsabilidade mesmo que o autor não tenha prejuízo material e moral, em razão da confusão que tal situação pode gerar entre a obra do plagiário e do autor usurpado;

· Autoplagiar, isto é, repetir obra anterior já editada, causando dano aos dois editores;

· Não cumprir prazo para a correção das provas. Há contratos que contêm até cláusula estabelecendo que, caso o autor não cumprir seu dever de correção, esta será feita por pessoa escolhida pelo editor, devendo o autor pagar por todas as despesas;

· Acarretar despesas para o editor para o editor no exercício do contrato de empresta-nome. Caso o autor permanecer anônimo ou utilizar pseudônimo, o editor deverá fazer suas vezes no cenário jurídico, exercendo seus direitos patrimoniais, fazendo surgir entre eles relações de mandante com mandatário, de forma que, se o editor tiver despesas, deverá ser indenizado pelo autor (artigos. 12, 24, II, e 40, da Lei nº 9.610/98);

· Autorizar tradução sem ter apontado para si, no contrato de edição, o direito de fazer tal autorização, isto porque, se há cessão ao editor de todos os direitos, este último será prejudicado com a publicação da obra em outra língua, em razão da diminuição da venda da obra original no país onde ela se fizer, fazendo o editor jus a uma indenização. Ou seja, a tradução só é permitida com a autorização do editor e do autor.

Por fim, frise-se que o dano restará configurado pela simples violação aos direitos que estão previstos na lei.

V- Responsabilidade Civil nos Contratos de Tradução

O tradutor é considerado titular de direitos de autor pela Lei nº 9.610, de 1998, nos artigos. , XI, e 53, parágrafo único, II. Caso a obra já tiver sido entregue ao domínio público, não haverá necessidade de consentimento dos herdeiros do autor para traduzi-la.

Não poderá o tradutor opor-se à nova tradução da obra, mas terá o direito de reclamar perdas e danos, se houver alguma tradução da mesma obra que reproduza a sua.

O tradutor incorrerá em responsabilidade se:

· Traduzir obra sem a anuência do autor ou de seus herdeiros (se a obra ainda não tiver caído em domínio público), cabendo a anuência do editor também, caso o autor tenha cedido os direitos ao editor, sem reservar para si o de autorizar a edição. Em caso de tradução não autorizada, deverá ser fixado o quantum indenizatório e ainda, na opinião de alguns autores, como Hermando Duval, deverão ser incluídos o lucro que o autor teria se não tivesse ocorrido a tradução, a soma que o tradutor teria de pagar ao autor para a obtenção da reprodução de sua obra e o lucro que o tradutor obteve com sua tradução ilícita. (Artigo 184, do CP; artigo , XXVII, da Constituição Federal e artigos 7º, XI, e 29, IV, da Lei nº 9.610/98);

· Desrespeitar tradução feita anteriormente, haja vista o direito exclusivo do tradutor em relação à reprodução de sua tradução;

· Não for fiel às ideias do autor, caso em deverá realizar as devidas retificações e pagar a indenização cabível. O autor de obra fraudulentamente reproduzida terá o direito de requerer a apreensão dos exemplares ou a suspensão da divulgação ou utilização da obra.

Desta forma, apontadas as hipóteses ensejadoras de responsabilidade civil nos contratos de edição e tradução, resta apenas demonstrar como uma situação, semelhante às supramencionadas, é julgada diante de um caso concreto. Para isso, o próximo tópico será dedicado à análise de um acórdão proferido em um processo que possui como litigantes um tradutor, uma editora e uma autora. Sendo assim, tal análise permitirá uma visão substancial e prática sobre as questões que foram, até o momento, explanadas e discorridas no presente estudo.

VI- Comentário ao Acordão

Trata-se de acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação nº 9069919-11.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, a qual possui como apelantes Rodrigo Petrônio Ribeiro e Editora Globo S. A, e como apelada Rosane Maria Pinho.

O acórdão em questão versa sobre a responsabilidade civil presente nos contratos de tradução. Diante de uma situação em que a autora teve a sua obra plagiada por Rodrigo, ora réu, o qual era incumbido de realizar a tradução da obra original, e posteriormente publicada pela Editora Globo S/A, ora ré, os magistrados entenderam que restou configurada a responsabilidade civil objetiva dos réus perante o ato ilícito praticado, de modo a imputar-lhes os danos morais e materiais sofridos pela autora, conforme o entendimento que se segue.

Primeiramente, cumpre abordar as questões aduzidas no presente acórdão acerca do réu Rodrigo Petrônio Ribeiro.

Os desembargadores entenderam que a alegação do réu no sentido de que a sentença deveria ser considerada nula, devido ao cerceamento de defesa decorrente do fato de o julgamento da lide ter sido feito com base em prova unilateral, não deve prosperar. Isso porque, os documentos carreados na inicial são suficientes para a realização do julgamento da presente demanda, não sendo necessária, desse modo, a produção de prova pericial, a qual é inútil para o presente julgamento e viola o princípio da celeridade processual.

Nesse sentido, a Turma afirmou que, além de o magistrado ser o destinatário das provas e possuir liberdade para analisá-las, o artigo 420 do Código de Processo Civil, confere a ele o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto à alegação de Rodrigo no sentido de que os pareceres levados a efeito por profissionais da USP são parciais e, consequentemente, nulos para o fim a que se destinam, entendeu-se que essa não pode ser considerada.

Registrou-se que o réu em comento, apesar de ter sido notificado, não compareceu na sindicância levada a efeito no âmbito da FFLCH-USP (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas).

Em seu voto, o relator consignou que resta evidente que houve plágio e contrafação dos direitos autorais da autora por parte do réu Rodrigo, o qual, mesmo tendo conhecimento prévio da titularidade da obra da autora, apropriou-se indevidamente desta.

Acrescentou que a conclusão retro mencionada embasou-se no fato de que as traduções feitas pelo réu e pela autora não possuem nenhuma diferença significativa.

Ademais, estabeleceu que, tendo em vista que a tradução da obra da autora encontrava-se em catalogação pública e que Rodrigo, na época dos fatos, estudava na FFLCH-USP, é impossível sustentar a alegação de Rodrigo no sentido de que ele desconhecia a obra em comento.

Em contraponto à afirmação de Rodrigo no sentido de que a tradução elaborada por ele deveria ter sido comparada com aquela da edição lançada em 1943, e não com a tradução da autora, aduziu-se que a obra base que está sendo utilizada para a apuração da presente lide é a elaborada pela autora.

Aferiu-se que caso a tradução apresentada por Rodrigo fosse nova, essa não se confundiria com nenhuma outra obra e possuiria, em seu conteúdo, a criatividade do tradutor. Sendo assim, entendeu-se que o réu em comento apenas copiou a obra da autora, com apenas algumas alterações superficiais do texto original, não tendo nenhum esforço criativo.

Nesse passo, foi alegado que não é passível de comparação o desconhecimento da autora acerca da contrafação e o desconhecimento do réu sobre a obra da autora.

Registrou-se que, por meio da sindicância levada a efeito no âmbito da FFLCH-USP, foi possível concluir que o plágio resta configurado em razão de sua textualização. Nesse sentido, foi transcrito trecho do relatório da Comissão Sindicante.

Dessa forma, a Turma entendeu que deve ser imputado ao réu Rodrigo os danos morais suportados pela autora, mas que o valor estipulado pela sentença recorrida deve ser reduzido, pois esse é desproporcional aos danos suportados pela autora.

Nesse sentido, apontou-se que, tendo em vista que a obra contrafeita pelo réu corresponde à emanação da própria personalidade, houve violação do direito moral da autora.

Acrescentou-se que o fato de a autora não ter proposto a presente ação no momento em que ela ficou sabendo do plágio, não anula o dano moral sofrido por ela e que, além disso, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional.

Com relação ao apelo interposto por Rodrigo em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada pela Editora Globo, o Tribunal estabeleceu que essa demanda proposta pela editora não retira a responsabilidade de Rodrigo perante a autora da presente demanda.

Nesse sentido, o Acórdão estabeleceu que Rodrigo, ao interpor o apelo retro mencionado, apenas reiterou as alegações apresentadas por ele em face da presente ação, e que não impugnou, especificamente a condenação por danos morais, motivo pelo qual, essa questão restou superada.

Nesse momento, cumpre discorrer acerca das questões abordadas no presente acórdão acerca da ré Editora Globo S/A.

Inicialmente, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Editora Globo. Isso porque, além de esta ter sido responsável pela publicação do livro traduzido por Rodrigo, a cláusula de não indenizar nº 6 presente no “Contrato de Cessão de Direitos Autorais” celebrado entre a editora e Rodrigo não pode ser aplicada ao presente caso, já que a lide estabelecida entre a autora e a editora possui fundamento na legislação que disciplina a responsabilidade civil aquiliana em geral, não estando fundada no contrato de cessão de direitos.

Apontou-se que não deve prosperar o requerimento de denunciação da lide de Rodrigo formulado pela ré. Isso porque, além de a denunciação da lide trazer um fundamento novo a demanda, o direito de regresso foi analisado no âmbito da ação indenizatória impetrada pela ré em face do réu.

Foi afirmado que a ré possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a autora, pois, apesar de ela ter tido uma postura idônea ao determinar o imediato recolhimento dos livros no momento em que tomou ciência da irregularidade, cabia a ela uma maior atenção e cautela antes de publicar a obra contrafeita. Sendo assim, entendeu que não discute-se no presente caso o dolo ou a culpa da ré, mas sim o ato ilícito e o dano causado à autora.

Acrescentou-se que as características de a editora ser uma renomada empresa e possuir um grande porte corroboram com o risco do negócio presente na atividade por ela exercida, e que, desse modo, ela deve responder pelos prejuízos causados a terceiros.

Foi ressaltado que, tendo em vista que a ré não agiu com o cuidado necessário, não cumpre discutir na presente demanda a sua alegação no sentido de que ela também foi vítima do plágio realizado por Rodrigo.

Apontou-se que o Contrato de Cessão firmado entre a editora e Rodrigo, devido ao seu objeto ilícito, é nulo de pleno direito, já que Rodrigo não podia ceder direitos que não lhe pertenciam.

Estabeleceu-se que a formulação de pedido genérico não feriu o direito de defesa dos réus, bem como o princípio da inalterabilidade do libelo, pois, nos termos do artigo 286, II, do CPC, esse pode ser formulado nos casos em que não se possa determinar definitivamente as consequências do ato ilícito.

Foi consignado que é inegável o cabimento da condenação da ré por danos materiais, pois vários exemplares da obra plagiada foram vendidos, já que esses ficaram em circulação por quase dois anos.

Determinou-se que, assim como Rodrigo, a editora também deve ser condenada por danos morais, porque houve a violação das prerrogativas que um autor tem relativamente a sua obra.

Nesse sentido, tendo em vista a boa-fé da ré anteriormente mencionada, foi entendido que o valor fixado pela sentença recorrida a título de danos morais é desproporcional, motivo pelo qual, deve ser reduzido.

Foi aferido que mesmo tendo sido a editora responsável pela retirada dos exemplares das lojas, essa conduta repercutiu na esfera jurídica do Rodrigo.

Com relação ao recurso de apelação interposto pela editora em face da parcela da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda proposta por ela contra Rodrigo, afirmou-se que os prejuízos à imagem suportados pela ré devem ser por ela suportados. Isso porque, ao atuar com dissidia, a ré concorreu com o dano, não podendo ser indenizada por danos morais, com fundamento no mesmo fato jurídico.

Foi acrescentado que não deve prosperar o pedido de indenização pelos lucros cessantes, pelos mesmos motivos explanados anteriormente acerca dos danos morais.

Por fim, diante do entendimento acima exposto, acordaram os membros da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de dar parcial provimento aos apelos apresentados pelos apelantes no que concerne à parte da sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta pela autora, de forma a reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 20.000,00, a ser arcado por ambos os réus. Ademais, negaram provimento aos demais recursos e rejeitaram as preliminares.

VII – Conclusão

Após o desenvolvimento do presente estudo, tendo sido este baseado na legislação pátria, bem como em estudos doutrinários e casos jurisprudenciais, é possível alcançar o entendimento consolidado de que nos casos em que restar caracterizada violação ao direito do autor, surgirá o dever de indenizar.

Considerando que os direitos autorais são divididos em direitos patrimoniais e direitos morais, conclui-se que, por consequência, o dano causado poderá ser material ou moral.

Tanto os editores quanto os tradutores tem suas obrigações determinadas, sejam elas legais ou contratuais, devendo sob qualquer hipótese respeitá-las, de modo a não violar nenhum direito do autor. Caso reste caracterizada eventual violação a estes direitos, incidirá o dever de indenizar, visto a existência de quebra de obrigação previamente contratada entres as partes.

No passo do entendimento jurisprudencial, cabível a conclusão de que a responsabilidade civil objetiva tem prevalecido nos casos que abordam a temática, fundamentando-se na teoria do risco assumido, de forma a desconsiderar a importância da culpa no caso concreto que venha a ser julgado.

Autores: Beatriz Rezende Peroni Angelo; Henry Bryan Marcondes Smith; Julie Maciel Rozani; Letícia Pinto Peres; Lígia Lazzarini Monaco e Regina Almeida Ramos.


Referências Bibliográficas:

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 7. 27ª edição – São Paulo: Saraiva, 2013.

DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos, volume 3. 6ª edição–São Paulo: Saraiva, 2006.

FRAGOSO, João Henrique da Rocha. Direito Autoral: Da Antiguidade à Internet.– São Paulo: Quartier Latin, 2009.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito e Responsabilidade.– Belo Horizonte: Del Rey, 2002

OLIVER, Paulo. Direitos Autorais da Obra Literária. – Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

VITORINO, Antônio de Macedo. A Eficácia dos Contratos de Direito de Autor. –Coimbra: Alamedina, 1995.


[1] Pierre-Alain Tâche, Le contrat d’edition de l’oeuvre littéraire, contribution à l’étude de la révision de la législation suisse em matière d’édition, Lausanne, Dupraz, 1970, p. 200.

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